Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO VI — DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Espécies de medidas de segurança
As medidas de segurança são:
I - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
II - sujeição a tratamento ambulatorial.
Parágrafo único. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
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Há duas espécies de medida de segurança: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (detentiva) e tratamento ambulatorial (restritiva). Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança e cessa a que já tenha sido imposta.
Dizer que a prescrição não se aplica às medidas de segurança.
Prescrita a pretensão punitiva de crime praticado por inimputável, não se pode mais aplicar a internação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
