Conta grátis, sem prazo: até 300 questões por mês com correção na hora e gabarito comentado. Sem cartão. Conheça a plataforma Começar agora

Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO VI — DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 98 do Código Penal

6

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um a três anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

Entenda o Art. 98

Ao semi-imputável (art. 26, parágrafo único) condenado que precisa de especial tratamento curativo, o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade, já reduzida, por internação ou tratamento ambulatorial, com prazo mínimo de 1 a 3 anos, seguindo as regras do art. 97.

O que mais cai na prova

  • O semi-imputável é condenado (sentença condenatória); o inimputável é absolvido impropriamente.
  • Sistema vicariante: aplica-se pena reduzida OU medida de segurança, nunca as duas.
  • A substituição depende da necessidade de especial tratamento curativo.
Pegadinha comum

Dizer que ao semi-imputável se aplicam cumulativamente pena e medida de segurança (sistema do duplo binário).

Na prática

Réu com transtorno que reduz sua capacidade de autodeterminação é condenado a 3 anos, e o juiz substitui a pena por tratamento ambulatorial.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 98

6 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 42 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
  • Questão 107 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
  • Questão 42 · Polícia Militar do Estado do Tocantins/TO 2020 — Soldado — Quadro de Praças (QPPM)
  • Questão 55 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)
  • Questão 60 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2017 — Conhecimentos Específicos - Soldado Combatente
  • Questão 44 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Delegado de Polícia Substituto
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste título

Mais cobrados do Código Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.