Art. 99 do Código Penal
1Direitos do internado
O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO VI — DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 99
O internado tem direito de ser recolhido em estabelecimento com características hospitalares e de receber tratamento; a internação não pode ser cumprida em presídio comum.
O que mais cai na prova
- Internação em cadeia pública ou presídio comum configura constrangimento ilegal.
- Na falta de vaga em hospital de custódia, a jurisprudência admite tratamento ambulatorial ou outro estabelecimento adequado, mas não a prisão comum.
- Deve ser interpretado com a Lei 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica).
Pegadinha comum
Dizer que, à falta de vaga em hospital de custódia, o internado pode aguardar em presídio comum.
Na prática
Inimputável com internação determinada que permanece meses em cadeia pública aguardando vaga: cabe habeas corpus.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 99
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 15 · Polícia Militar de Santa Catarina/SC 2023 — Oficial
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste título
Mais cobrados do Código Penal
- Art. 121 Homicídio simples 68 questões
- Art. 155 Furto 51 questões
- Art. 129 Lesão corporal 47 questões
- Art. 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este… 39 questões
- Art. 1º Anterioridade da lei 38 questões
- Art. 171 Estelionato 33 questões
- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
