Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO III — CRÉDITO TRIBUTÁRIO › CAPÍTULO III — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO › Seção II — Moratória

Art. 154 da Lei 5.172/1966

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Entenda o Art. 154

A moratória alcança, em regra, os créditos já constituídos na data da lei ou do despacho, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado e notificado. Não beneficia casos de dolo, fraude ou simulação.

O que mais cai na prova

Abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho.
Abrange também os com lançamento iniciado por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
A lei pode dispor em sentido contrário.
Não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício dele.

Pegadinha comum

A banca estende a moratória a casos de dolo, fraude ou simulação; o parágrafo único a exclui.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 154

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.