CF/1988 · TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento › CAPÍTULO I — Do Sistema Tributário Nacional › SEÇÃO VI — Da Repartição das Receitas Tributárias
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
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O artigo define quais receitas tributárias da União pertencem aos Estados e ao Distrito Federal. Ficam com eles o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos próprios entes, autarquias e fundações, além de vinte por cento do imposto extraordinário criado pela União.
A banca costuma alterar o percentual de vinte por cento do inciso II para trinta por cento ou cinquenta por cento, ou afirmar que a totalidade do imposto extraordinário pertence aos Estados.
Um Estado brasileiro paga o salário de seus servidores públicos e retém o imposto de renda na fonte; esse valor arrecadado não fica com a União, mas pertence ao próprio Estado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
