CF/1988 · TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento › CAPÍTULO I — Do Sistema Tributário Nacional › SEÇÃO VI — Da Repartição das Receitas Tributárias
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm a obrigação de divulgar dados financeiros de arrecadação e repasses até o último dia do mês seguinte ao da arrecadação. Além disso, a União deve discriminar esses dados por Estado e por Município, enquanto os Estados devem discriminá-los por Município.
A banca costuma alterar o prazo de divulgação, trocando o 'último dia do mês subsequente' por prazos anuais ou trimestrais, ou inverte a regra de discriminação dizendo que a União discrimina apenas por Estado.
O Ministério da Economia (União) arrecadou tributos em janeiro e deve publicar todos os montantes e critérios de rateio até o último dia do mês de fevereiro, detalhando quanto foi destinado a cada Estado e Município.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
