CF/1988 · TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira › CAPÍTULO III — Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
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Este artigo traz as exceções constitucionais que não podem ser desapropriadas para reforma agrária. Ficam blindadas a pequena e a média propriedade rural, contanto que o dono não tenha outro imóvel rural, e qualquer propriedade considerada produtiva. Além disso, a lei deve dar tratamento especial à terra produtiva e ditar regras para sua função social.
A banca costuma afirmar que a pequena ou média propriedade é imune em qualquer hipótese, omitindo a condição expressa de que o proprietário 'não possua outra', ou troca 'propriedade produtiva' por improdutiva.
João possui apenas um sítio de pequeno porte onde reside e cultiva hortaliças; o poder público não poderá desapropriar essa terra para reforma agrária porque ela se enquadra na proteção expressa do texto constitucional.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
