CF/1988 · TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira › CAPÍTULO III — Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
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O artigo trata da usucapião especial rural, permitindo que uma pessoa adquira a propriedade de uma terra produtiva de até cinquenta hectares. Para isso, ela deve morar no local e trabalhar nele com sua família por cinco anos seguidos e sem contestação, desde que não seja dona de nenhum outro imóvel. Além disso, o texto deixa claro que terras públicas jamais podem ser adquiridas por usucapião.
A banca costuma trocar o prazo de cinco anos por prazos maiores, como dez ou quinze anos, ou afirmar que imóveis públicos podem ser usucapidos se estiverem abandonados.
Um agricultor que não tem nenhuma casa ou terreno passa a morar com a família em uma área rural de trinta hectares abandonada, plantando nela durante cinco anos sem que ninguém reclame a terra, preenchendo os requisitos para pedir a propriedade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
