CF/1988 · TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira › CAPÍTULO III — Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
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Este artigo define quando uma propriedade rural cumpre sua função social. Para isso, ela deve respeitar quatro requisitos legais ao mesmo tempo: produtividade adequada, proteção ambiental, respeito aos direitos trabalhistas e garantia do bem-estar de proprietários e trabalhadores. Não basta produzir muito se houver degradação ambiental ou exploração ilegal de mão de obra.
A banca troca a palavra 'simultaneamente' por 'alternativamente', afirmando que basta cumprir apenas um ou alguns dos requisitos para que a função social seja atendida.
Uma grande fazenda altamente produtiva que utiliza trabalho escravo não cumpre sua função social, pois desrespeita o requisito de observância das relações de trabalho, descumprindo a exigência de atendimento simultâneo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
3 questões de provas citam este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
