CF/1988 · TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira › CAPÍTULO III — Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

Art. 187 da Constituição Federal

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV - a assistência técnica e extensão rural;

V - o seguro agrícola;

VI - o cooperativismo;

VII - a eletrificação rural e irrigação;

VIII - a habitação para o trabalhador rural.

§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Entenda o Art. 187

O artigo define como a política agrícola deve ser planejada e executada por meio de lei, exigindo a participação tanto de produtores quanto de trabalhadores rurais, além de setores de comércio, armazenagem e transporte. O texto lista prioridades como crédito, preços justos, pesquisa, assistência técnica e moradia rural. Também determina que a agricultura deve abranger atividades florestais e pesqueiras, integrando-se diretamente às ações de reforma agrária.

O que mais cai na prova

A participação no planejamento e execução da política agrícola exige o envolvimento conjunto de produtores e trabalhadores rurais, além dos setores de comercialização, armazenamento e transporte.
O planejamento agrícola engloba expressamente as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais (§ 1º).
As ações de política agrícola e de reforma agrária devem ser obrigatoriamente compatibilizadas entre si (§ 2º).
Aspectos sociais como habitação para o trabalhador rural, eletrificação rural e cooperativismo estão expressamente previstos entre os fatores prioritários.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que o planejamento agrícola se restringe à produção vegetal e animal tradicional, excluindo erroneamente as atividades pesqueiras e florestais, ou diz que a participação no planejamento é restrita aos proprietários rurais, excluindo os trabalhadores.

Na prática

O governo federal elabora um plano de incentivo financeiro para o campo que contempla linhas de crédito não só para a lavoura de soja, mas também para comunidades de pesca artesanal e manejo florestal sustentável, prevendo verbas para moradia rural.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 187

1 questão de prova cita este artigo.

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.