CF/1988 · TÍTULO IX — Das Disposições Constitucionais Gerais
É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.
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O artigo proíbe expressamente que a União assuma dívidas e pagamentos de pessoal inativo de novos Estados criados a partir do desmembramento de outros. Essa proibição vale tanto para a administração direta quanto para a indireta. O objetivo é evitar que a criação de novos Estados traga desequilíbrio financeiro para a União.
A banca costuma afirmar que a União poderá assumir dívidas ou encargos de pessoal inativo do novo Estado caso haja autorização em lei complementar, o que é falso, pois a vedação é absoluta.
Se um novo Estado for criado no território nacional, a União não poderá pagar as aposentadorias dos antigos servidores que passaram para a inatividade nem assumir os empréstimos externos daquela região.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
