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CF/1988 · TÍTULO IX — Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 242 da Constituição Federal

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O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Entenda o Art. 242

O artigo estabelece uma exceção à regra de gratuidade do ensino público para instituições estaduais ou municipais antigas que não são mantidas majoritariamente pelo governo. Também define a pluralidade étnica no ensino de História e mantém o Colégio Pedro II sob responsabilidade federal.

O que mais cai na prova

  • A gratuidade do ensino não se aplica a instituições estaduais ou municipais criadas antes da CF/88 que não sejam total ou majoritariamente mantidas por recursos públicos.
  • O ensino da História do Brasil deve obrigatoriamente considerar as contribuições de diferentes culturas e etnias.
  • O Colégio Pedro II, situado no Rio de Janeiro, deve ser mantido obrigatoriamente pela União (órbita federal).
Pegadinha comum

A banca pode afirmar que a gratuidade é obrigatória para todas as escolas públicas sem exceção, ou que o Colégio Pedro II pertence à rede estadual do Rio de Janeiro.

Na prática

Uma fundação educacional municipal criada em 1985 que sobrevive da cobrança de mensalidades, por não ser mantida pelo poder público, não viola o princípio da gratuidade do ensino oficial.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 242

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 39 · Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP 2020 — Cabo PM (CPC/20)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.