CF/1988 · TÍTULO IX — Das Disposições Constitucionais Gerais
Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
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O artigo garante que as contribuições obrigatórias pagas pelos empregadores sobre a folha de salários, que financiam entidades privadas de serviço social e formação profissional ligadas aos sindicatos (como o SESI, SENAI, etc.), estão excetuadas das regras gerais de seguridade social previstas no artigo 195. Isso significa que essas contribuições específicas mantêm seu destino próprio para o sistema sindical. É uma norma de transição e proteção a essas receitas tradicionais.
A banca tenta afirmar que o artigo 195 se aplica sem exceções a todas as contribuições sobre a folha de salários, esquecendo de mencionar a ressalva expressa feita neste artigo para as entidades privadas do sistema sindical.
Uma empresa recolhe a contribuição compulsória destinada ao SESI sobre a folha de salários de seus empregados, sendo esta receita protegida pela ressalva deste artigo em relação às regras do art. 195 da Constituição.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
