CF/1988 · TÍTULO IX — Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 236 da Constituição Federal

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Entenda o Art. 236

Os cartórios (serviços notariais e de registro) funcionam de forma privada, mas dependem de uma delegação do Estado. Para entrar na atividade, é obrigatório passar por concurso público de provas e títulos. Além disso, nenhuma serventia pode ficar vaga por mais de seis meses sem a abertura de concurso.

O que mais cai na prova

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público.
O ingresso na atividade exige obrigatoriamente concurso público de provas e títulos.
O prazo máximo para abertura de concurso de provimento ou remoção após a serventia ficar vaga é de seis meses.
Cabe a lei federal estabelecer normas gerais para a fixação dos emolumentos.

Pegadinha comum

A banca tenta afirmar que os cartórios são serviços prestados diretamente pelo Estado de forma pública, ou diz que o concurso pode ser apenas de provas, omitindo os títulos.

Na prática

Um cartório de notas ficou vago devido à aposentadoria do titular e, por isso, o tribunal deve abrir concurso público de provas e títulos no prazo máximo de seis meses.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 236

2 questões de provas citam este artigo.

Questão 47 · Procuradoria-Geral do Estado do Pará/PA 2023 — Procurador do Estado
Questão 60 · Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco/PE 2018 — Oficial — Aspirante do Corpo de Bombeiros

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.