CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO I — Do Poder Legislativo › SEÇÃO VIII — Do Processo Legislativo › SUBSEÇÃO III — Das Leis
Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público.
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O artigo proíbe o aumento de despesas em projetos de lei específicos. Essa regra vale para os projetos que são de iniciativa exclusiva do Presidente da República e para aqueles que tratam da organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos tribunais federais e do Ministério Público. A única exceção para os projetos do Presidente são as emendas previstas no artigo 166.
A banca costuma afirmar que é permitido o aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República ou na organização dos serviços administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Um deputado apresenta uma emenda para aumentar os gastos previstos em um projeto de lei enviado pelo Presidente da República que não se enquadra nas exceções do art. 166; essa emenda é inconstitucional por violar a proibição de aumento de despesa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
