CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO I — Do Poder Legislativo › SEÇÃO VIII — Do Processo Legislativo › SUBSEÇÃO III — Das Leis
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
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O projeto de lei que é aprovado em uma Casa legislativa precisa passar pela revisão da outra Casa em turno único de discussão e votação. Se a Casa revisora aprovar sem alterações, o texto segue para sanção ou promulgação; se rejeitar, o projeto é arquivado. Caso haja modificações (emendas), o texto deve retornar para a Casa onde começou a tramitação.
A banca costuma afirmar que o projeto aprovado pela Casa revisora com emendas é enviado diretamente para sanção presidencial, ignorando que ele deve retornar à Casa iniciadora conforme o parágrafo único.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei e o enviou ao Senado. O Senado analisou a proposta em turno único, aprovou o texto e fez alterações (emendas). Como foi emendado, o projeto deve obrigatoriamente voltar para a Câmara dos Deputados analisar as mudanças.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
