Art. 133 da Lei 8.069/1990
1Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO V — DO CONSELHO TUTELAR › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 133
Para se candidatar a conselheiro tutelar, é preciso ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município.
O que mais cai na prova
- Idoneidade moral reconhecida.
- Idade superior a 21 anos.
- Residência no município.
Pegadinha comum
Trocar a idade mínima por 18 anos ou exigir nível superior (que o ECA não exige; a lei municipal pode trazer requisitos adicionais).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 133
1 questão de prova cita este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
