Art. 74 da Lei 8.069/1990

Entenda o Art. 74

O Poder Público regula diversões e espetáculos públicos, informando sua natureza, as faixas etárias não recomendadas e os locais e horários inadequados. Os responsáveis pelos eventos devem afixar na entrada, em local visível, a natureza do espetáculo e a faixa etária da classificação.

O que mais cai na prova

• Classificação indicativa é feita pelo Poder Público, por órgão competente.
• Aviso obrigatório afixado à entrada, em local visível e de fácil acesso.
• A falta do aviso é infração administrativa (art. 252).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.