Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO VI — DOS CRIMES E DAS PENAS
Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.
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Crime de requisitar ou instaurar procedimento investigatório penal ou administrativo contra alguém sem qualquer indício de crime ou infração. Não há crime em sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Dizer que instaurar sindicância preliminar para verificar uma denúncia é crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
