Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO VI — DOS CRIMES E DAS PENAS
Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Crime de obter prova, em investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito, ou de usar prova contra o investigado sabendo previamente de sua ilicitude. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.
Dizer que só a obtenção é crime, e não o uso posterior da prova ilícita.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
2 questões de provas citam este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
