Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO VI — DOS CRIMES E DAS PENAS
Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra “A” do DOU de 27/9/2019)
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Crime de iniciar ou dar andamento a persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe ser inocente. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.
Confundir com o art. 27, que trata de instaurar procedimento sem nenhum indício (pena menor).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
