Art. 157 da Lei 14.133/2021
Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO IV — DAS IRREGULARIDADES › CAPÍTULO I — DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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Entenda o Art. 157
Este artigo garante ao interessado o direito de se defender antes da aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar. O prazo para essa defesa é de 15 dias úteis, contados a partir da data em que o interessado for oficialmente intimado.
O que mais cai na prova
- O prazo para a defesa é de 15 dias úteis.
- A contagem do prazo inicia-se a partir da data da intimação.
- A defesa é facultativa, ou seja, o interessado apresenta se quiser.
Pegadinha comum
As bancas costumam trocar 'dias úteis' por 'dias corridos' ou alterar o prazo de 15 dias para outros períodos, como 5 ou 10 dias.
Na prática
Uma empresa que cometeu uma irregularidade em um contrato público recebe uma notificação da administração; ela tem, então, 15 dias úteis para apresentar seus argumentos de defesa antes que a sanção de impedimento seja aplicada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 157
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Neste capítulo
- Art. 155 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente…
- Art. 156 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previs…
- Art. 158 A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do ar…
- Art. 159 Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outr…
- Art. 160 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utiliza…
- Art. 161 Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário…
- Art. 162 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado…
- Art. 163 É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própri…
Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr… 4 questões
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
- Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as di… 3 questões
- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
