Art. 146 da Lei 7.210/1984
O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO V — DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE › CAPÍTULO I — DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE › Seção V — Do livramento condicional
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Entenda o Art. 146
O juiz, de ofício ou a pedido do interessado, do MP ou do Conselho Penitenciário, declara extinta a pena se o período do livramento terminar sem revogação.
O que mais cai na prova
- Extinção da pena ao fim do livramento.
Pegadinha comum
Dizer que a extinção é automática, sem decisão judicial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 146
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
