Art. 123 da Lei 8.112/1990
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO IV — DO REGIME DISCIPLINAR › CAPÍTULO IV — DAS RESPONSABILIDADES
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Entenda o Art. 123
Este artigo define que o servidor público responde criminalmente por crimes e contravenções que cometer no exercício de sua função. Ou seja, a conduta ilícita praticada na qualidade de servidor atrai a responsabilidade na esfera penal.
O que mais cai na prova
- A responsabilidade penal alcança tanto crimes quanto contravenções penais.
- O vínculo com a administração pública é essencial, pois o ato deve ser imputado ao servidor 'nessa qualidade'.
Pegadinha comum
A banca pode tentar limitar a responsabilidade apenas a crimes, esquecendo-se de mencionar as contravenções penais, ou sugerir que a responsabilidade penal independe da qualidade de servidor.
Na prática
Um policial que, durante o serviço, pratica o crime de abuso de autoridade ou uma contravenção penal responde por esses atos na esfera criminal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 123
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Neste capítulo
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- Art. 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso…
- Art. 124 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou co…
- Art. 125 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo …
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
