Art. 125 da Lei 8.112/1990
3As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO IV — DO REGIME DISCIPLINAR › CAPÍTULO IV — DAS RESPONSABILIDADES
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Entenda o Art. 125
O artigo estabelece que o servidor público pode responder simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa pelo mesmo fato. Essas instâncias são independentes, o que significa que o resultado de um processo não vincula obrigatoriamente os outros.
O que mais cai na prova
- As esferas de responsabilidade são cumulativas.
- A independência entre as instâncias é a regra geral.
- O servidor pode ser punido administrativamente mesmo que seja absolvido na esfera penal, salvo em casos específicos de negativa de autoria ou inexistência do fato.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que a condenação ou absolvição em uma esfera impede automaticamente o julgamento ou a punição nas outras, o que é falso devido à independência das instâncias.
Na prática
Um policial que comete um crime de peculato pode responder a um processo criminal na Justiça, ser obrigado a ressarcir o erário na esfera civil e, ao mesmo tempo, sofrer um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resulte em sua demissão.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 125
3 questões de provas citam este artigo.
- Questão 24 · Câmara Municipal de Parauapebas/PA 2022 — Agente de Polícia Legislativa
- Questão 19 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Curso de Formação · 2ª Turma · 2ª Prova (Cargo 8)
- Questão 30 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2017 — Agente de Polícia Civil, Escrivão e Auxiliar de Necropsia (caderno S01, tipo T)
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- Art. 121 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício…
- Art. 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso…
- Art. 123 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas …
- Art. 124 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou co…
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- Art. 126-A Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administr…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
