Art. 121 da Lei 8.112/1990
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO IV — DO REGIME DISCIPLINAR › CAPÍTULO IV — DAS RESPONSABILIDADES
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Entenda o Art. 121
O servidor público responde por suas falhas no trabalho em três esferas distintas: civil, penal e administrativa. Isso significa que um mesmo erro pode gerar punições diferentes em cada uma dessas áreas, de forma independente.
O que mais cai na prova
- A responsabilidade do servidor é tríplice: civil, penal e administrativa.
- O fundamento da responsabilidade é o exercício irregular das atribuições do cargo.
- As esferas de responsabilidade são autônomas e podem ser aplicadas simultaneamente.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o servidor responde apenas administrativamente ou que a punição em uma esfera exclui automaticamente as outras, o que está incorreto.
Na prática
Um policial que comete um crime de abuso de autoridade pode ser preso (esfera penal), ser obrigado a indenizar a vítima (esfera civil) e ser demitido do cargo (esfera administrativa).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 121
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Neste capítulo
- Art. 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso…
- Art. 123 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas …
- Art. 124 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou co…
- Art. 125 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo …
- Art. 126 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso d…
- Art. 126-A Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administr…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
