Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR › Seção II — Do Julgamento
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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O julgamento do processo administrativo disciplinar deve seguir o relatório feito pela comissão responsável. No entanto, se a autoridade julgadora perceber que o relatório não condiz com as provas coletadas, ela pode decidir de forma diferente, desde que explique os motivos.
As bancas costumam afirmar que a autoridade é obrigada a seguir o relatório da comissão, ignorando a possibilidade de discordância fundamentada nas provas.
A comissão sugere suspensão, mas, ao analisar os autos, a autoridade percebe que o servidor agiu em legítima defesa; ela pode, então, isentá-lo de responsabilidade, desde que justifique sua decisão.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
