Art. 202 da Lei 8.112/1990
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO VI — DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR › CAPÍTULO II — DOS BENEFÍCIOS › Seção IV — Da Licença para Tratamento de Saúde
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Entenda o Art. 202
O servidor público tem direito a se afastar do trabalho para cuidar da própria saúde. Essa licença pode ser solicitada pelo próprio servidor ou determinada pela administração, mas sempre exige uma perícia médica oficial. Durante esse período, o servidor continua recebendo seu salário normalmente.
O que mais cai na prova
- A licença pode ser concedida a pedido do servidor ou de ofício pela administração.
- A realização de perícia médica é um requisito obrigatório para a concessão.
- O servidor não sofre prejuízo na sua remuneração durante o afastamento.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o servidor terá redução ou suspensão do salário durante a licença, ou que a perícia médica é facultativa, o que está incorreto.
Na prática
Um policial federal que sofre uma lesão no joelho durante um treinamento solicita a licença, passa pela perícia médica oficial que confirma a necessidade do afastamento e ele permanece recebendo seus vencimentos integrais enquanto se recupera.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 202
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Nesta seção
- Art. 203 A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base e…
- Art. 204 A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentr…
- Art. 205 O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natu…
- Art. 206 O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais …
- Art. 206-A O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e c…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
