Art. 204 da Lei 8.112/1990
A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)
Lei 8.112/1990 · TÍTULO VI — DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR › CAPÍTULO II — DOS BENEFÍCIOS › Seção IV — Da Licença para Tratamento de Saúde
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Entenda o Art. 204
O artigo trata da dispensa de perícia médica oficial em casos de licença para tratamento de saúde. Se o afastamento for menor que 15 dias e ocorrer dentro do período de um ano, a perícia pode ser dispensada conforme regras específicas.
O que mais cai na prova
- A dispensa de perícia é uma faculdade da administração, indicada pelo termo 'poderá'.
- O limite temporal para a dispensa é de até 14 dias, pois o texto exige que seja inferior a 15 dias.
- O período de referência para a contagem desses dias é de 1 ano.
Pegadinha comum
A banca costuma trocar 'inferior a 15 dias' por 'até 15 dias' ou afirmar que a dispensa de perícia é obrigatória, quando na verdade é facultativa.
Na prática
Um servidor que precisa se afastar por 5 dias devido a uma gripe pode ter sua licença concedida sem passar por perícia oficial, desde que o regulamento do órgão assim determine.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 204
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Nesta seção
- Art. 202 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido…
- Art. 203 A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base e…
- Art. 205 O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natu…
- Art. 206 O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais …
- Art. 206-A O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e c…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
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- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
