Art. 206 da Lei 8.112/1990
O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO VI — DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR › CAPÍTULO II — DOS BENEFÍCIOS › Seção IV — Da Licença para Tratamento de Saúde
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Entenda o Art. 206
O artigo estabelece que, caso o servidor apresente sinais de problemas físicos ou funcionais, ele deve passar por uma avaliação médica oficial. Essa inspeção é o procedimento padrão para verificar a real condição de saúde do servidor e a necessidade de afastamento ou tratamento.
O que mais cai na prova
- A inspeção médica é obrigatória quando surgem indícios de lesões orgânicas ou funcionais.
- O foco da inspeção é a verificação de lesões de natureza orgânica ou funcional.
- O dispositivo visa proteger a saúde do servidor e garantir a regularidade do serviço público.
Pegadinha comum
A banca pode trocar 'inspeção médica' por 'exame particular' ou afirmar que o servidor tem a faculdade de escolher se quer ou não passar pela inspeção, quando na verdade o procedimento é uma exigência administrativa.
Na prática
Um servidor que começa a apresentar tremores constantes e dificuldade de fala durante o expediente será encaminhado pela chefia à junta médica oficial para a devida inspeção.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 206
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Nesta seção
- Art. 202 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido…
- Art. 203 A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base e…
- Art. 204 A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentr…
- Art. 205 O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natu…
- Art. 206-A O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e c…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
