Lei 8.112/1990 · TÍTULO VIII › CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
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Este artigo define quem faz parte da família do servidor público para fins legais. Além do cônjuge e dos filhos, inclui qualquer pessoa que dependa financeiramente do servidor, desde que esteja registrada em seus assentamentos funcionais. A união estável também é reconhecida como equivalente ao casamento.
As bancas costumam afirmar que basta a dependência econômica para ser considerado família, esquecendo de mencionar que a pessoa precisa constar obrigatoriamente no assentamento individual do servidor.
Um servidor que possui um enteado ou um sobrinho que vive sob sua dependência financeira deve incluí-lo em seu assentamento funcional para que ele seja considerado membro de sua família para fins da Lei 8.112/90.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
