Art. 242 da Lei 8.112/1990
Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO VIII › CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 242
Este artigo define o conceito de sede para fins da Lei 8.112/90. Sede é o município onde a repartição pública está localizada e onde o servidor exerce suas funções de forma permanente.
O que mais cai na prova
- A sede é definida pelo município da repartição.
- O servidor deve ter exercício no local de forma permanente para caracterizar a sede.
- O conceito é fundamental para definir situações como deslocamento e ajuda de custo.
Pegadinha comum
As bancas costumam trocar o termo 'município' por 'estado' ou 'unidade da federação', ou ainda sugerir que a sede é o local de residência do servidor, o que está incorreto.
Na prática
Se um servidor trabalha em uma repartição localizada em Brasília, o município de Brasília é a sua sede, independentemente de ele morar em uma cidade vizinha.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 242
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Neste capítulo
- Art. 236 O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
- Art. 237 Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo…
- Art. 238 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, exclui…
- Art. 239 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política…
- Art. 240 Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Fe…
- Art. 241 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quais…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
