Lei 8.429/1992 · CAPÍTULO V — DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
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Este artigo estabelece o dever de comunicação entre a comissão que apura atos de improbidade e os órgãos de controle. A comissão deve informar ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas sobre a existência de processos administrativos internos. Além disso, esses órgãos podem solicitar o acompanhamento direto do procedimento através de um representante.
A banca costuma afirmar que a presença de um representante do Ministério Público ou do Tribunal de Contas é obrigatória em todos os procedimentos, quando na verdade ela depende de requerimento.
Uma prefeitura abre um processo administrativo para investigar um servidor por desvio de verbas; a comissão envia um ofício ao Ministério Público informando a abertura do caso, e o MP, por sua vez, solicita a designação de um promotor para acompanhar os trabalhos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
