Art. 17-A da Lei 8.429/1992

(VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)

I - (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)

II - (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)

III - (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)

§ 1º (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)

§ 2º (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)

§ 3º (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)

§ 4º (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)

§ 5º (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)