Art. 39 da Lei 9.099/1995
É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO II — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS › Seção XII — Da sentença
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Questões de concurso sobre o Art. 39
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Nesta seção
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Mais cobrados da Lei 9.099/1995
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- Art. 88 Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, depender… 5 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
