Art. 44 da Lei 9.099/1995
As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO II — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS › Seção XII — Da sentença
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Entenda o Art. 44
As partes podem pedir a transcrição da gravação da audiência, pagando as despesas.
O que mais cai na prova
- Transcrição às custas do requerente.
Pegadinha comum
Dizer que a transcrição é gratuita.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 44
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Nesta seção
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- Art. 41 Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitr…
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Mais cobrados da Lei 9.099/1995
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
