Art. 43 da Lei 9.099/1995
O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO II — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS › Seção XII — Da sentença
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Entenda o Art. 43
O recurso no Juizado Cível tem só efeito devolutivo, mas o juiz pode dar efeito suspensivo para evitar dano irreparável.
O que mais cai na prova
- Regra: só devolutivo.
- Suspensivo excepcional.
Pegadinha comum
Dizer que o recurso inominado tem efeito suspensivo automático.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 43
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
