Art. 30 da Lei 9.605/1998
Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE › Seção I — Dos Crimes contra a Fauna
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Entenda o Art. 30
Crime de exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto sem autorização da autoridade ambiental. Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa.
O que mais cai na prova
- Objeto: peles e couros de anfíbios e répteis em bruto.
- Conduta: exportar sem autorização.
- Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Pegadinha comum
Dizer que vale para couros já curtidos ou de mamíferos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 30
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
