Art. 31 da Lei 9.605/1998
Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE › Seção I — Dos Crimes contra a Fauna
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Entenda o Art. 31
Crime de introduzir espécime animal no país sem parecer técnico oficial favorável e licença da autoridade. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
O que mais cai na prova
- Exige parecer técnico favorável e licença.
- Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Pegadinha comum
Dizer que basta a licença, sem parecer técnico.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 31
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
