Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO VII — DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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Este artigo estabelece as situações em que um servidor ou autoridade não pode participar de um processo administrativo para garantir a imparcialidade. O objetivo é evitar que quem decide tenha qualquer vínculo pessoal ou conflito de interesses com o objeto do processo ou com as partes envolvidas.
As bancas costumam trocar o limite de parentesco de terceiro grau por segundo ou quarto grau, ou omitir que o impedimento também se aplica ao cônjuge ou companheiro do interessado.
Um servidor público não pode atuar como julgador em um processo administrativo que discute uma multa aplicada contra o seu próprio irmão, pois ele possui um interesse indireto na causa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
