Art. 49-C da Lei 9.784/1999
(VETADO na Lei nº 14.210, de 30/9/2021)
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XI-A
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Questões de concurso sobre o Art. 49-C
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Neste capítulo
- Art. 49-A No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativ…
- Art. 49-B Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade…
- Art. 49-D Os participantes da decisão coordenada deverão ser intimados na forma…
- Art. 49-E Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de …
- Art. 49-F Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá s…
- Art. 49-G A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em a…
Mais cobrados da Lei 9.784/1999
- Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da l… 20 questões
- Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de víc… 12 questões
- Art. 13 Não podem ser objeto de delegação: 9 questões
- Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fato… 9 questões
- Art. 54 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que d… 9 questões
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- Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no… 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
