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Cebraspe 2016 GO Transcrita por IA

Polícia Civil do Estado de Goiás

Escrivão de Polícia Substituto — Conhecimentos Gerais · 30 questões · 1 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–50 16
  • Q24–24 1
  • Q26–42 6
  • Q27–31 2
  • Q33–33 1
  • Q38–38 1
  • Q43–43 1
  • Q44–44 1
  • Q49–49 1

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 30 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 21 Conhecimentos Gerais
Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias. Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu
  1. Acrime punível com multa.
  2. Bfato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
  3. Ccontravenção penal punível com prisão simples.
  4. Dcrime punível com detenção.
  5. Ecrime punível com reclusão.
Questão 33 Ética e Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
  1. Anão apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.
  2. Bnão prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.
  3. Cprevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.
  4. Dé uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.
  5. Einovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.
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Questão 24 Legislação Institucional
De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa
  1. Ainduzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.
  2. Bdeixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.
  3. Clavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
  4. Dcoagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.
  5. Enegar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.
Questão 31 Direito Eleitoral
Em determinada eleição municipal, Luciano tentou votar mais de uma vez; ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem, ofendendo-lhe a dignidade; Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna. Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.º 4.737/1965,
  1. ATatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
  2. BMárcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em outra injúria.
  3. CLuciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública.
  4. DMárcio responderá por crime de ação privada.
  5. ELuciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
Questão 44 Direito do Consumidor
Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.
  1. ANo processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
  2. BTodas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.
  3. CPara que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.
  4. DA pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.
  5. EA pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.
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