ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Os limites, as condições, as normas de acesso e os demais requisitos para o atendimento do disposto no parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal serão determinados, na forma da lei e respectivo regulamento, até 31 de dezembro de 2022, dispensada, exclusivamente no exercício de 2022, a observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício.

Entenda o Art. 118

O artigo estabelece que as regras, limites e condições para atender a dispositivos constitucionais sobre assistência social devem ser definidos por lei e regulamento até o dia 31 de dezembro de 2022. Além disso, dispensa, apenas durante o ano de 2022, as limitações legais para criar, expandir ou melhorar ações governamentais que gerem aumento de despesa.

O que mais cai na prova

A definição dos limites e requisitos deve ocorrer na forma da lei e respectivo regulamento.
O prazo limite fixado para essa regulamentação é 31 de dezembro de 2022.
A dispensa das limitações legais para criação ou expansão de despesa aplica-se exclusivamente no exercício de 2022.

Pegadinha comum

A banca costuma alterar o ano limite de 2022 para outro período ou generalizar a dispensa de despesas para qualquer exercício financeiro, quando a lei restringe exclusivamente ao ano de 2022.

Na prática

Em 2022, um programa governamental de assistência social pôde ser expandido gerando aumento de despesa sem a observância de certas limitações legais, com base na dispensa temporária trazida pelo artigo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 118

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Neste ato

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.