ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023.
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O artigo permite que os repasses financeiros federais feitos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos locais, destinados ao combate à pandemia da Covid-19, sejam executados pelos estados, municípios e Distrito Federal até o final de 2023. Essa regra garante prazo específico para a utilização desses recursos extraordinários.
A banca costuma alterar a data limite de execução (31 de dezembro de 2023) para outros anos ou para o encerramento do exercício financeiro comum, ou afirmar que a medida se aplica a qualquer tipo de repasse de saúde, ignorando a exclusividade para a Covid-19.
Um município recebeu recursos federais em 2020 para o combate à Covid-19 e utilizou parte do saldo remanescente em novembro de 2023, o que é permitido por este artigo do ADCT.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
