ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989.
Parágrafo único. O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II.
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O artigo determina que o Poder Executivo elabore e o Legislativo aprecie um projeto de revisão da lei orçamentária de 1989 para adequá-la às novas regras de despesas e receitas da Constituição. Além disso, o parágrafo único estabelece que o Congresso Nacional deve votar, no prazo de doze meses, a lei complementar sobre a repartição de receitas tributárias. É uma norma de transição focada no ajuste orçamentário inicial.
A banca costuma alterar o prazo de doze meses para outro período, como seis meses ou dois anos, ou inverter os papéis entre o Poder Executivo (que elabora) e o Poder Legislativo (que aprecia).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
