ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.
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O artigo garante a manutenção da Zona Franca de Manaus com seus benefícios fiscais e de livre comércio por 25 anos a partir da promulgação da Constituição. O parágrafo único estabelece que apenas por meio de lei federal é possível modificar os critérios para a aprovação de projetos na região.
A banca costuma tentar confundir o candidato dizendo que a modificação dos critérios para aprovação de projetos pode ocorrer por lei estadual, decreto ou medida provisória, quando o texto exige expressamente lei federal.
O governo estadual tenta alterar por decreto os critérios de aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus, o que é inválido pois a exigência legal é de lei federal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
