ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:

I - 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;

II - 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.

Parágrafo único. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.

Entenda o Art. 42

Durante um período de quarenta anos, a União deve aplicar os recursos destinados à irrigação em percentuais específicos para as Regiões Centro-Oeste e Nordeste. Além disso, pelo menos metade desses recursos deve ser direcionada para projetos que beneficiem agricultores familiares. É uma regra de transição voltada para o desenvolvimento regional e da agricultura familiar.

O que mais cai na prova

A aplicação dos recursos de irrigação ocorre pelo prazo fixo de 40 anos.
A Região Centro-Oeste recebe 20% dos recursos destinados à irrigação.
A Região Nordeste recebe 50% dos recursos, com preferência para o Semiárido.
No mínimo 50% dos percentuais anteriores devem ir para projetos que beneficiem agricultores familiares.

Pegadinha comum

A banca costuma inverter os percentuais das regiões, colocando 50% para o Centro-Oeste e 20% para o Nordeste, ou alterar a fração destinada aos agricultores familiares de 'no mínimo 50%' para 'no máximo' ou 'integralmente'.

Na prática

A União vai destinar verbas para irrigação e separa 50% do valor total para aplicar na Região Nordeste, sendo que metade disso vai obrigatoriamente para projetos de agricultores familiares que cumprem os requisitos legais.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 42

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.