Art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 92
O artigo determina o acréscimo de dez anos ao prazo estabelecido no artigo 40 do próprio ADCT. É uma norma de transição que amplia um prazo já previsto anteriormente na Constituição.
O que mais cai na prova
- A banca costuma tentar confundir o número de anos acrescentados.
- O acréscimo de tempo incide especificamente sobre o prazo do artigo 40 do ADCT.
Pegadinha comum
A banca troca o número de anos, dizendo que foram acrescidos cinco ou quinze anos em vez dos dez anos previstos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 92
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
