Art. 119 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado. (Vide art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988)
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO III — DO SALÁRIO MÍNIMO › Seção VI — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 119
A ação para recuperar a diferença de salário mínimo prescreve em 2 anos, contados, para cada pagamento, da data em que ele foi efetuado.
O que mais cai na prova
- O prazo prescricional é de 2 anos.
- É contado separadamente para cada pagamento.
- O termo inicial é a data em que o pagamento foi efetuado.
Pegadinha comum
A banca troca 2 anos por 5 anos ou conta o prazo do fim do contrato.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 119
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
