Art. 560 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre si.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL › CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO SINDICAL › Seção IX — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 560
A incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou entre entidades sindicais, não é considerada transmissão de bens para efeitos fiscais.
O que mais cai na prova
- Não se reputa transmissão de bens.
- Vale para efeitos fiscais.
- Atinge a incorporação à entidade sindical e entre as próprias entidades.
Pegadinha comum
A banca diz que a incorporação gera tributo de transmissão; o texto diz que não é transmissão para efeitos fiscais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 560
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
